Não para a Iniciativa de «Aplicação» perigosa
O automatismo desumano ameaça o direito de estadia de 2 milhões de pessoas
A Iniciativa de «Aplicação» afecta os direitos fundamentais fixados na nossa Constituição, a Convenção dos Direitos do Homem e o Acordo sobre a Livre Circulação das Pessoas. O texto de iniciativa substituise ao lugar do legislador e dos tribunais. Tiralhes qualquer liberdade de apreciação e de opinião. Por isso, é violado, de forma dupla, o princípio da divisão dos poderes. A aceitação da iniciativa seria uma quebra grave do sistema com consequências imprevisíveis para o sistema jurídico, a segurança jurídica e para nosso sistema político.
Infame engano de etiqueta
A denominação Iniciativa de «Imposição» faz crer que se trata de levar a cabo algo já decidido há muito. Isso é um engano de etiqueta. A Iniciativa de «Aplicação» vai muito além do catálogo de delitos que, em tempos, uma maioria escassa tinha decidido com a aceitação da «Iniciativa de Expulsão». Esta nova iniciativa não leva a cabo a «Iniciativa de Expulsão», mas agrava-a de forma decisiva.
Desrespeito perigoso pelo Estado de Direito
A Iniciativa de «Aplicação» afecta os direitos fundamentais fixados na nossa Constituição, a Convenção dos Direitos do Homem e o Acordo sobre a Livre Circulação das Pessoas. O texto de iniciativa substituise ao lugar do legislador e dos tribunais. Tiralhes qualquer liberdade de apreciação e de opinião. Por isso, é violado, de forma dupla, o princípio da divisão dos poderes. A aceitação da iniciativa seria uma quebra grave do sistema com consequências imprevisíveis para o sistema jurídico, a segurança jurídica e para nosso sistema político.
Destruição das relações regulares com a UE
Segundo o Conselho Federal, teriam que ser expulsos automaticamente por ano, no caso da aceitação da iniciativa, claramente mais de 10‘000 pessoas do país sem nenhum exame do caso extremo. Dessa forma, a Suíça violava todos os anos aos milhares a Livre Circulação de Pessoas. A aceitação da «Iniciativa de Aplicação» fixaria um outro artigo na Constituição Federal Suíça que conduziria à destruição das relações regulares com a UE.
Os emigrantes e as emigrantes podem ter muita influência
Nos últimos anos, a Suíça nacionalizou mais de um milhão de pessoas. Aproximadamente 880 000 suíços e suíças, com mais de 15 anos de idade, têm uma outra nacionalidade. Se as pessoas com uma origem migratória participarem efectivamente nas votações, poderemos alcançar assim maiorias. Um NÃO para a «Iniciativa de Aplicação» desumana é possível – no entanto, só se dermos o nosso voto.
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O SP MigrantInnen luta pela equiparação de todos os emigrantes e todas as emigrantes na área política, económica, social e cultural. Exigimos a participação com os mesmos direitos políticos dos emigrantes e das emigrantes, combatemos a sua discriminação e trabalhamos estreitamente com partidos e organizações de pessoas com origem migratória. Adira ao SP MigrantInnen e apoie esta campanha com um donativo.
